A crise financeira brasileira, com destaque para situação fiscal dos estados, é um dos sinais mais inequívocos dos efeitos danosos da recessão econômica que assola o país desde o segundo trimestre do ano de 2014, quando houve um recuo de 1,2% do PIB em relação aos três meses imediatamente anteriores.
Desde lá, o PIB recuou mais 3,8% em 2015 e as estimativas apontam para um novo recuo da ordem de 3,3% em 2016. Isso nos conduz a uma retração econômica para os níveis de atividade que tínhamos no ano de 2011, ou seja, perdermos 5 anos de esforço produtivo da sociedade brasileira em face desse retrocesso econômico.
Diante desse preocupante cenário, o governo do estado deveria fazer o dever de casa, qualificando a despesa, mas, também, recompondo a sua receita pública, seja por meio do efetivo combate à sonegação tributária, estimada em R$ 5 bilhões ao ano, conforme constata o Fisco do Estado em operações antifraude, seja por meio da revisão da política de concessão de benefícios fiscais, que em 2016 projeta uma renúncia fiscal da ordem de R$ 1,06 bilhão. Afinal, não se concebe um ajuste verdadeiro sem que se ataquem os dois braços da política fiscal: receita e despesa pública.
Nesse segmento, quando nos detemos na situação fiscal do Espírito Santo, verificamos que o propagado “ajuste fiscal” das contas públicas estaduais revela algumas situações preocupantes. Isso porque os fatos apontam que se limitou a um corte drástico dos investimentos públicos, fazendo com que o estado se tornasse um cemitério de obras inacabadas, totalizando 109, segundo informações do próprio governo, e uma política de arrocho salarial que impõe, aos servidores públicos, perdas que ultrapassam 22% do seu poder de compra, considerando a evolução do IPCA.
Fora isso, não temos ciência de nenhuma outra medida significativa tomada pelo atual governo para a promoção do equilíbrio intertemporal das contas públicas.
No mesmo período, a principal fonte de financiamento do orçamento estadual, a receita do ICMS, teve uma queda real de mais de 6 %, sem que se fosse tomada qualquer medida de reversão dessa tendência. Pelo contrário, o governo se encarregou de enviar para Assembleia Legislativa dois projetos de lei que convalidavam os benefícios fiscais existentes, convertendo-se nas Leis n.º 10.550 e 10.568, ambas de 2016, abrindo mão, dessa forma, de uma receita tributária da ordem de R$ 4,3 bilhões, ao longo do quadriênio 2015-2018.
Ademais, adotou como medida de captação de novos recursos uma operação de crédito junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 250 milhões, que, na verdade, trata-se de uma nova dívida, ao invés de buscar recuperar créditos tributários por meio de ações de inteligência fiscal e mecanismos de equalização tributária dos setores econômicos do estado.
Com isso, fica evidente que se trata de um “ajuste” ao qual nem todos são chamados a dar a sua parcela de contribuição, revelando-se que são poupados do sacrifício necessário os que usufrui de fraudes fiscais para lucrar com a concorrência desleal e os que mais receberam benesses do governo.
Eustáquio Francisco Xavier é Auditor Fiscal da Receita Estadual e Diretor de Comunicação do Sindifiscal-ES
