Legislação Funcional - Leis

Extensão	Arquivo/Download	Baixar
.pdf	Lei Complementar nº 530, de 28 de dezembro de 2009
.pdf	Lei Complementar n° 29, de 1992
.pdf	Lei Complementar n° 16, de 1992
.pdf	Lei Complementar n° 31, de 1993
.pdf	Lei Complementar n° 46, de 1994
.pdf	Lei Complementar n° 198, de 2001
.pdf	Lei Complementar n° 225, de 2002
.pdf	Lei n° 7.311, de 2002
.pdf	Lei Complementar n° 262, de 2003
.pdf	Lei Complementar n° 282, de 2004
.pdf	Lei Complementar n° 303, de 2004
.pdf	Lei Complementar n° 328, de 2005
.pdf	Lei Complementar n° 352, de 2005
.pdf	Lei Complementar n° 353, de 2006
.pdf	Lei n° 8.360, de 2006
.pdf	Lei Complementar n° 385, de 2007
.pdf	Lei Complementar n° 386, de 2007
.pdf	Lei Complementar n° 437, de 2008
.pdf	Lei Complementar Nº 418, de 20 de novembro de 2007
.pdf	Lei n° 3651, de 1984
.pdf	Lei n° 4.127, de 1988
.pdf	Lei Complementar Nº 640/2012
.pdf	Lei Complementar Nº 637/2012
.pdf	Lei Complementar Nº 737/2013
.pdf	Lei Complementar nº 854_2017
.pdf	Lei Complementar nº 807_2015
.pdf	Lei Complementar nº 789_2014 (Previdência Complementar)
.pdf	Lei Complementar nº 832_2016 (Livre nomeação comissionados)
.pdf	Lei Complementar nº 792_2014 (Férias)
.pdf	Lei Complementar nº 711_2013 (Previdência Complementar)
.pdf	Lei Complementar nº 724_2013 (Abono Auxiliares Fazendários)
.pdf	Lei Complementar nº 776_2014
.pdf	Lei nº 10.723/2017 - Auxílio Alimentação