Foi votado e aprovado nesta terça-feira (4), em reunião da Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 147/2012, que fixa a remuneração dos Auditores-Fiscais e de outras categorias de servidores em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.

Os membros da Comissão aprovaram por unanimidade o relatório do deputado Alessandro Molon (PT/RJ) pela admissibilidade da PEC.

Notável a presença de representantes dos sindicatos do fisco estadual e distrital de todos os estados brasileiros considerada, pelo presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO, Manoel Isidro dos Santos Neto, e por vários parlamentares, como fundamental.

Além do presidente da FENAFISCO, o vice-presidente da entidade, João Marcos de Souza, os diretores Rogério Macanhão (Assuntos Parlamentares), Paulo Roberto Ferreira Bonfim (Administrativo), Luiz Osvaldo (Jurídico), Marco Aurélio (Aposentados e Pensionistas), Guilherme Pedrinha (Comunicação), Alberto Garcez (Departamento Técnico), José Roberto Ferreira de Souza  (suplente) e, ainda, os conselheiros fiscais, Francisca das Chagas Barbosa Lima (presidente do Conselho), Rudimar Braz de Melo (secretário do Conselho) e Philippe Salha (membro do Conselho) também marcaram presença e reforçaram a mobilização pela aprovação do projeto.

Entenda a PEC

A PEC 147/2012 foi apresentada pelo deputado Amauri Teixeira (PT/BA), depois que a PEC 443/2009, de teor semelhante, chegou a um impasse em sua discussão, no final de 2011, pois muitas carreiras pleiteavam inclusão na matéria por meio de intenso trabalho parlamentar desenvolvido pelas suas representações.

Os termos da PEC 147 contemplam, ainda, os Auditores-Fiscais do Trabalho, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

Lembrando que a proposta não define expressamente o Fisco Estadual e Distrital como uma das carreiras atendidas, mas o autor da PEC já se comprometeu a alterar o texto para atender ao pleito da categoria.

A FENAFISCO, que deverá emitir uma posição sobre a PEC 147/2012 através de seu Conselho Deliberativo, vai continuar acompanhando a tramitação do projeto e, logo que instalada a comissão especial para análise da matéria, intensificará a mobilização para garantir a inclusão do Fisco Estadual e Distrital na proposta.

Comissão Especial

O deputado José Mentor (PT/SP), presidente da Comissão Especial que analisa o mérito da PEC 443, disse que agora será formada uma Comissão Especial para analisar a matéria, o que possibilitará que as duas PEC’s – 147 e 443 – possam caminhar “lado a lado”, como forma de contemplar as categorias abrangidas pelas duas propostas.

Mais uma batalha vencida, pelo esforço e pela dedicação. Um passo a mais na difícil, nunca impossível, jornada em direção à vitória. Um exemplo do quanto a motivação e a mobilização podem contribuir para o alcance dos pleitos da categoria.

Leia a íntegra da proposta

Fonte: Fenafisco