O SINDIFISCAL estará em Brasília nos dias 27 e 28 de agosto para acompanhamento no Congresso Nacional, dos projetos de interesse do Fisco, principalmente em relação às PECs 186/2007 e 05/2011, que versam sobre:

PEC 186/2007: Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

PEC 05/2011: Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Trata-se de uma mobilização do Fisco de todo o Brasil, capitaneada pela FENAFISCO, junto aos nossos Deputados e Senadores pela aprovação de projetos extremamente relevantes para nós auditores fiscais.