Na manhã da 4ª feira (13/12), o Conselho de Pessoal da Área TAF se reuniu ordinariamente para tratar de dois pontos importantes para categoria: a regulamentação da progressão por desempenho prevista no Art. 53 da Lei 737/2013 e o concurso público.

Em relação ao primeiro ponto de pauta, foi elaborada uma apresentação pelo Auditor Fiscal Victor Hugo de diretrizes a serem implementadas e, posteriormente, uma análise pelos Conselheiros de uma minuta de Decreto de regulamentação do tema. Houve uma discussão do assunto pelos presentes e ao final um consenso das diretrizes. A minuta será encaminhada à GETRI para formatação legislativa e detalhamento de alguns itens.

O Secretário da Receita Estadual, Benicio Costa, após a definição e aprovação da minuta pelo CONPTAF, levará o assunto para apreciação do Governador Renato Casagrande.

Em relação ao Concurso Público após discussão entre os presentes, o Secretário informou que está priorizando a nomeação do atual cadastro de reserva e trabalhando para a prorrogação ou conclusão do atual certame, que é condição sine qua non para a discussão de um novo concurso público. O que foi aprovado pelos presentes.

O CONPTAF é um fórum importante de discussões de assuntos de interesse da Categoria e da Gestão Fazendária e, é composto por membros indicados pelo Sindifiscal e membros indicados pela Administração Tributária, tendo o Presidente do SINDIFISCAL evidenciado esta situação na reunião para que este colegiado se reúna, no mínimo, ordinariamente nos termos da lei e que este fórum possa auxiliar em novos avanços para a carreira de Auditor Fiscal.