O Fisco Nacional acaba de obter uma significativa vitória junto ao Congresso Nacional. Na tarde de ontem – dia 20 de novembro – na Comissão Especial, foi aprovado por unanimidade o relatório sobre o mérito (análise política) da PEC 186/2007, apresentado pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC). A Proposta de Emenda Constitucional contempla a sociedade brasileira com a garantia de uma Administração Tributária com autonomia administrativa, funcional e financeira, conferindo-lhe dotação orçamentária própria para que possa aplicar com independência, os recursos de sua pasta em ações finalísticas, numa linha de conceituação de “instituição de Estado”, e não como mero instrumento de governo.

A aprovação desse relatório na Comissão Especial foi fruto dos esforços dos sindicatos da categoria, liderados pela FENAFISCO, com efetiva participação dos seus filiados, aliada à habilidade do relator que a todo tempo buscou construir um texto que contemplasse as necessidades constitucionais e ao mesmo tempo não causasse prejuízos aos servidores que hoje ocupam as diversas carreiras da Administração Tributaria. Os trabalhos da representação sindical continuarão, envidando esforços para que essa PEC seja logo levada ao plenário para votação e transformada com a maior presteza em EMENDA CONSTITUCIONAL.

O SINDIFISCAL-ES fez-se presente no Congresso Nacional, recorrendo ao Dep. Cesar Colnago e a todos os demais integrantes daquela Comissão Especial, tendo obtido de todos os parlamentares manifestação favorável à aprovação do Relatório – que se constatou quando da votação. Tal Emenda é o marco inicial para a elaboração da tão almejada e necessária Lei Orgânica da Administração Tributária, cujos trabalhos já se encontram em estágio bem avançado, com atuação incisiva da FENAFISCO.

Paralelamente, trabalha a FENAFISCO em favor da inclusão dos fiscos estaduais na PEC-443/2009, que reconhece a esses a condição de carreira jurídica. 

O SINDIFISCAL-ES, juntamente com a FENAFISCO continuará perseguindo esse objetivo, visando o bem-estar dos servidores dessas carreiras, da sociedade brasileira, o fortalecimento do Estado brasileiro e dos entes federados.