O Pacto de Brasília, formado por oito entidades representativas dos servidores do Fisco de todo o país, finalizou na sexta-feira (23), a série de reuniões que aconteceram para discutir o anteprojeto da Lei Complementar que estabelece regras gerais para o funcionamento da Administração Tributária pós-reforma.
Pensando em contribui para a Proposta de Lei Complementar, Pós-Reforma Tributária, uma minuta de anteprojeto foi elaborada pela advogada, mestre e doutora em Direito, Adriana Schier, com o objetivo de nortear a proposta que será elaborada pelo Governo Federal e aprovada pelo Congresso Nacional.
Para nós é imprescindível que a nova norma estabeleça direitos, deveres e garantias dos servidores que compõem a Administração Tributária, estabelecendo preceitos e direcionamentos para a edição das LOATs no Estados e Municípios.
Assim que a elaboração da minuta for concluída pela Dr.ª Adriana Shier, as entidades que formam o Pacto de Brasília, levarão as discussões às suas bases para que seja consolidado um documento que congregue todas as entidades, formando um anteprojeto consensuado para, então, ser encaminhado ao Governo Federal e ao Congresso Nacional como sugestão.
O Pacto de Brasília é formado pela ANAFISCO, ANFIP, FEBRAFISCO, FENAFIM, FENAFISCO, SINDIFISCO NACIONAL, SINDIRECEITA e UNAFISCO NACIONAL.
