Diante da tragédia ocasionada pelas fortes chuvas que atingiram alguns municípios do Espírito Santo, o Sindifiscal apoia a implementação ágil e efetiva de medidas tributárias que visam oferecer suporte necessário para que os contribuintes afetados possam se recuperar e retomar suas atividades com a maior tranquilidade possível, dada a gravidade da situação.

Dentre as medidas em análise, noticiada na presente data, destacam-se:

1️⃣ Isenção de ICMS incidente nas operações internas, interestaduais e de importações de bens destinados ao ativo imobiliário destes contribuintes (máquinas e equipamentos);

2️⃣ Ampliação do prazo do ICMS devido por até 180 dias;

3️⃣ Parcelamento do ICMS em até 6x sem multas ou juros;

4️⃣ Autorização para manutenção do crédito referente à mercadoria que tiver deteriorado pelas chuvas;

5️⃣ Prorrogação de até 120 dias dos prazos de prorrogação para apresentação de impugnação e recursos contra o auto de infração (para os prazos vencidos no período em que as chuvas atingiram o município afetado);

6️⃣ Postergação dos prazos para retificação e envio da Escrituração Fiscal Digital.