Os sindicatos filiados à Fenafisco propõem emendas aos Projetos de Lei 68/2024 e 108/2024, que regulamentam a Reforma Tributária da PEC 132/2023, na Câmara Federal. O Presidente do Sindifiscal, Geraldo Pinheiro, participou do processo. O Pacto de Brasília, que reúne Federações e Associações de Auditores Fiscais de diversos níveis, criticou a invasão de competências na Administração Tributária e os custos adicionais para os contribuintes.

A carta aberta critica o aumento do ônus para o contribuinte na regulamentação da Reforma Tributária pelo PLP 108/2024. Apesar dos avanços da Emenda Constitucional 132/2023 para simplificar a legislação tributária e proteger o contribuinte, uma mudança no artigo 194 pode aumentar a carga tributária.

A alteração no artigo 171 do Código Tributário restringe transações tributárias aos advogados públicos, permitindo honorários advocatícios de até 20% do crédito tributário. As entidades signatárias argumentam que isso sobrecarregará os contribuintes e prejudicará a economia. Assinam o documento organizações como Anafisco, Anfip, Febrafisco, Fenafim, Fenafisco, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco Nacional.