Nesta segunda-feira (12/08), as entidades Febrafite, Fenafisco, Fenafim e Anafisco se posicionaram contra a inclusão dos Procuradores no Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), alegando que isso interferiria nas funções exclusivas dos Auditores Fiscais, responsáveis pela administração tributária e fiscalização, conforme a legislação.

As entidades afirmam que a Advocacia Pública deve se limitar à consultoria e representação judicial. A inclusão dos Procuradores no CG-IBS pode gerar conflitos de interesse e aumentar a judicialização, contrariando o objetivo da Reforma Tributária de reduzir disputas judiciais.

As organizações destacam a necessidade de manter as funções da administração tributária exclusivamente com os Auditores Fiscais para garantir a integridade do sistema e a segurança dos contribuintes. O documento é assinado por Rodrigo Spada, Presidente da Febrafite; Francelino Valença, Presidente da Fenafisco; Fábio Henrique de Sousa, Presidente da Fenafim; e Cássio Vieira, Vice-Presidente da Anafisco.