O processo nº 024.020.102.380 que trata da devolução de pagamento indevido ao IPAJM foi julgado no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, no dia 23 de maio de 2014, pelo Ministro relator Arnaldo Esteves Lima. A decisão foi a favor dos impetrantes.

Assim sendo, esperamos que não haja mais nenhum tipo de recurso e que os valores descontados indevidamente, a título de contribuição previdenciária, sejam devolvidos aos seus respectivos beneficiários.