Na última sexta-feira(29), a presidente do Sindifiscal, Zenaide Maria Tomazelli Lança, participou do lançamento do projeto piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que é uma iniciativa do Governo do Estado que tem como objetivo implantar o modelo nacional de documento fiscal eletrônico em substituição à emissão de cupons fiscais.

Trata-se de um projeto inovador, que traz entre outros benefícios: a convergência com os padrões da NF-e, transmissão das informações em tempo real e a simplificação dos procedimentos de registros fiscais e obrigações acessórias dos contribuintes.

Por outro lado, por ser um projeto experimental, a Receita Estadual precisa estar atenta quanto à segurança e controle fiscal do novo sistema. No acompanhamento desse projeto piloto é necessário levar em consideração que a implantação dessa nova tecnologia pode representar o fim do controle das vendas a varejo pela gestão fazendária. Outros pontos que precisam ser observados e avaliados: alta dependência de estrutura de telecomunicação; hipóteses de contingências por conta do contribuinte; dependência voluntária do consumidor na conferência do Danfe-NFC-e; prováveis divergências com os atuais controles fiscais aplicados no Estado por meio do ECF e PAF-ECF.

Durante o evento, o Governador Paulo Hartung anunciou a aguardada nomeação de 25 novos auditores fiscais, o que se efetivou com a publicação do Decreto Nº 115-S, no dia de hoje no Diário Oficial.

Apesar de positiva a iniciativa, continuamos ainda com uma enorme defasagem no quadro de pessoal, já que há atualmente 224 cargos vagos de Auditor Fiscal da Receita Estadual, que necessitam ser providos.

Lembramos que há ainda 50 servidores usufruindo do abono de permanência, que podem vir a se aposentar a qualquer momento, e outros 72 servidores aptos a se aposentar dentro de 02 (dois) anos.

Portanto, em 2018, se nada for feito, a categoria se resumirá a 234 auditores, o que representará 40% de ocupação do quadro, para exercerem o trabalho de tributação, arrecadação e fiscalização em todo o estado.

Há ainda outras demandas do fisco que precisam ser implementadas pelo Governo Estadual como forma de valorização da carreira e da própria Secretaria da Fazenda. Uma deles é o piso salarial que precisa ser atrativo, condizente com a realidade nacional, como forma até mesmo de manter os servidores recém nomeados. Outro ponto importante, e que a categoria aguarda há anos por uma solução, é permitir que os Auditores da Receita Estadual possam perceber o que realmente lhes é devido, sem a aplicação do famigerado abate-teto, questão esta já resolvida pela grande maioria dos estados brasileiros (20 estados e Distrito Federal).

O Fisco Capixaba e o Sindifiscal vêm cumprindo o seu papel, a exemplo da participação efetiva da Receita Estadual no equilíbrio fiscal no ano de 2015 e, formulação da  proposta de PEC encaminhada à mesa de negociação, conforme solicitação da  Secretária de Estado da Fazenda e que posteriormente foi apresentada aos interlocutores indicados pelo governo. Mas, como é de conhecimento da categoria, o governo não levou adiante a proposta, fechando as portas para uma solução de consenso.

A diretoria do Sindifiscal não está inerte diante dessa situação que tanto tem prejudicado a categoria (inclusive os gestores, que nada recebem pela elevada responsabilidade no exercício de seus cargos em comissão). Queremos uma solução que atenda a toda categoria: ativos, inativos e pensionistas, pois todos unidos e mobilizados faremos um Fisco Forte e um  Estado Forte!

Estão sendo implementadas nos meses de janeiro e fevereiro, as propostas aprovadas em assembleia, para que a partir de março a categoria, devidamente engajada possa adotar as ações que reflitam a sua insatisfação com o tratamento recebido do Governo do Estado.