O Edital da Comissão de Promoção dos Auditores Fiscais da Receita Estadual – CPAFRE (01/2016), contendo a listagem preliminar dos servidores classificados na promoção por seleção - Ciclo 2014 (clique aqui), foi publicado no Diário Oficial do Estado na edição do dia 03 de fevereiro.

A lista traz o nome de 44 (quarenta e quatro) Auditores Fiscais da Receita Estadual - AFREs, classificados por ordem de pontuação.

Verificou-se na listagem, segundo o acompanhamento feito pelo Sindifiscal, a ausência de 02 (dois) colegas que foram preteridos em razão da consulta feita pela SEGER à Procuradoria Geral do Estado - PGE, que no parecer exarado no Processo nº 71977139, concluiu que os servidores afastados do cargo para aposentadoria não podem participar do certame promocional.

Vale ressaltar que todos os candidatos, inclusive os 02 (dois) excluídos, terão o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos a partir da data de publicação do Edital nº 01/2016, para apresentarem recurso referente à pontuação obtida ou para questionarem sua exclusão do processo promocional.

Decorrido o prazo de recurso deverá ser então publicada a quantidade de vagas disponíveis para este processo e a listagem definitiva dos candidatos que alcançaram o direito à promoção por seleção – Ciclo 2014.

O quantitativo de vagas é definido de acordo com os critérios citados na Resolução Conptaf nº 003/2015 e em conformidade LC 737/2013.

Em razão do entendimento administrativo que tem prevalecido perante a Administração Estadual, a partir do entendimento exarado pela PGE, o Sindifiscal orienta a toda a categoria, a fim de que não sofram prejuízo no seu direito à promoção, que se afastem do cargo para aposentadoria somente após a homologação do resultado final, neste e nos demais processos de promoção.

O Departamento Jurídico do Sindifiscal está à disposição dos colegas que foram preteridos no resultado preliminar e desejam apresentar pedido de reconsideração.