Nos dias 16 e 17 de março, o SINDIFISCAL-ES participou da 172ª reunião do Conselho Deliberativo da Fenafisco, em Boa Vista – RR.

Um dos pontos de pauta do encontro foi o acordo firmado entre governadores e Ministério da Fazenda com o objetivo de renegociar a dívida dos estados, por meio da alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após analisar detidamente os termos do documento, em deliberação a Federação aprovou Moção de Protesto ao acordo de renegociação da dívida dos Estados.

Para a entidade, ao invés de oprimir os servidores públicos, o Governo deveria promover medidas verdadeiramente capazes de enfrentar a crise econômica, tais como: a abertura de novos concursos públicos; a redução do contingente de contratação de cargos comissionados; a busca por melhor qualidade dos gastos públicos, além do fortalecimento do combate à bilionária sonegação fiscal e do resgate da vultosa dívida ativa tributária.

Segue abaixo a Moção de Protesto que será publicada amanhã(23) no Caderno de Política do Jornal A Gazeta.

Moção de Protesto

A FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Entidade Sindical Nacional, representativa dos Servidores Públicos Fiscais Tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital e os Sindicatos Filiados representando mais de 31 mil filiados, reunidos na 172ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo,  na cidade de  Boa Vista-RR,  nos dias 16 e 17 de março de 2016, à luz do Acordo de renegociação da dívida dos Estados, celebrada entre estes e o Ministério da Fazenda, aprovam a seguinte Moção de Protesto:

O Fisco estadual e distrital brasileiro e, por certo, o povo brasileiro esperam da Presidente da República e dos Governadores, medidas coerentes com a realidade brasileira e protetiva dos trabalhadores - os que sempre pagam a conta das recorrentes crises que assolam o País.

Em lugar de oprimir os servidores públicos e precarizar ainda mais os serviços públicos oferecidos à população, inclusive com a suspensão de concursos públicos, os governos deveriam, por exemplo, reduzir o contingente de contratação de cargos comissionados; melhorar a qualidade do gasto público; combater a bilionária sonegação fiscal; reduzir a vultosa dívida ativa tributária, apenas para citar algumas das muitas medidas decentes e verdadeiramente capazes de enfrentar a crise econômica. 

A solução da crise financeira, ademais das medidas de política macroeconômica, passa pela atuação forte e resoluta no sentido de combater a sonegação e a corrupção, de modo a assegurar que os recursos cheguem aos cofres públicos, na forma da lei, e sejam aplicados em benefício único da sociedade.

Não se pode aceitar que os Estados e o Distrito Federal sigam a rota suicida de reduzir os investimentos nas atividades desenvolvidas pela Administração Pública, em especial a  Administração Tributária, que frustrarão ainda mais as receitas que os ajudariam a enfrentar a crise.

Pelas razões acima aduzidas, PROTESTAMOS VEEMENTEMENTE contra esse famigerado Acordo, que fragiliza os Entes subnacionais, labora no sentido de fragilizar o serviço público, em geral, e as Administrações Tributárias, em particular; e fere gravemente o pacto federativo, na medida em que afronta a autonomia dos Estados e do Distrito Federal. 

Boa Vista-RR, 17 de março de 2016.

FENAFISCO- Federação Nacional do Fisco Estadual e  Distrital

SINDIFISCO/AC – Sindicato do Fisco Estadual do Acre

SINDIFISCO/AL – Sindicato do Fisco de Alagoas

SINDIFISCO/AM – Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas

SINDIFISCO/AP – Sindicato dos Auditores e Fiscais do Grupo TAF da Secretaria da Receita Estadual do Estado do Amapá

SINDSEFAZ/BA – Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia

SINTAF/CE – Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo TAF do Ceará

SINAFITE/DF – Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira  de Auditoria Tributária do Distrito Federal

SINDIFISCAL/ES – Sindicato do Pessoal do Grupo TAF do Estado do Espírito Santo

SINDIFISCO/GO – Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás

SINTAF/MA – Sindicato dos Funcionários do Grupo TAF da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão

SINDAFTEMA/MA – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão

SINDIFISCO/MG – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais

SINDIFISCAL/MS – Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul

SINDIFISCO/MS – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul

SINDIFISCO-MT – Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso

SIPROTAF/MT – Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso

SINDIFISCO/PA – Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará

SINDIFISCO/PB – Sindicato dos Integrantes do Grupo Ocupacional Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba 

SINDIFISCO/PE – Sindicato do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco

SINAFFEPI/PI – Sindicatos dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí

SINDAFEP/PR – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná

SINDIFERN/RN – Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte

SINDAFISCO/RO – Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia

SINFITER/RR- Sindicato dos Fiscais de Tributos do Estado de Roraima

SINDIFISCO/RS - Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul

SINDIFISCO/SC – Sindicato dos Fiscais da Fazenda de Santa Catarina

SINDIFISCO/SE – Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe

SINDARE/TO – Sindicato dos Auditores de Rendas do Estado do Tocantins

SINDIFISCAL/TO – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins