Um dia de luto para Receita Estadual e a sociedade capixaba. O Projeto de Lei Complementar 015/2016, de autoria do Governo do Estado, comprovadamente inconstitucional, foi aprovado hoje (24) pela Assembleia Legislativa em sessão extraordinária.

A represália do Governo contra o movimento reivindicatório do Fisco iniciou na segunda-feira (22) quando encaminhou à Assembleia Legislativa a Mensagem nº 359/2016 encaminhando o PLC 015/2016. Ontem a proposta entrou em pauta com pedido de votação em regime de urgência, mas devido à falta de quórum não foi apreciado. A diretoria do sindicato em conjunto com um grupo de colegas fortaleceu o trabalho de esclarecimento junto aos parlamentares sobre inconstitucionalidade da matéria e suas lesivas consequências para a Receita Estadual e sociedade capixaba.

Hoje, mais uma vez a categoria marcou presença na sessão ordinária e novamente o projeto estava com pedido de votação em regime de urgência. Os servidores da Receita Estadual e a sociedade capixaba tiveram ao seu lado apenas a Deputada Estadual Janete de Sá e os deputados Sergio Majeski e Euclério Sampaio que se empenharam arduamente para que a matéria não fosse aprovada.

Inicialmente, o requerimento de urgência apresentado pelo líder do governo, deputado Gildevan Fernandes (PMDB), foi aprovado contra os votos de Majeski, Euclério, Janete, Eliana Dadalto (PTC) e Amaro Neto (SD).

Outra manobra utilizada pelos deputados governistas para agilizar a votação da matéria foi a de reduzir a sessão ordinária, cuja pauta tinha 45 itens, e convocar uma extraordinária para tratar somente do assunto.

Na votação do parecer da Comissão de Justiça, a deputada Janete de Sá fez questão de ressaltar o risco que a iniciativa apresenta para o sigilo que cerca a atividade, conforme assegurado no artigo 198 do Código Tributário Nacional.

Com o voto contrário de Janete e favorável de Marcelo Santos (PMDB), Rafael Favatto (PEN), Dary Pagung (PRP), Almir Vieira (PRP) e Raquel Lessa (SD), o projeto foi aprovado na Comissão de Justiça. 

Incansável a deputada Janete de Sá argumentou que, por se tratar de matéria relacionada a servidor, o projeto deveria ser analisado pela Comissão de Cidadania e solicitou a Nunes (PT), presidente do colegiado que apresentasse o requerimento à Mesa. Colocado em votação no Plenário, o pedido foi rejeitado por 19 votos a três, e matéria passou a ser relatada na Comissão de Finanças por Pagung. 

Membro efetivo da Comissão de Finanças, o deputado Euclério Sampaio pediu vistas para analisar a matéria, alegando que não está apontada a repercussão financeira da iniciativa, mas Pagung indeferiu o pedido. A matéria foi encaminhada à Mesa, que deu início ao processo de votação.

O Deputado Sérgio Majeski, em seu pronunciamento, relacionou o PLC com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2015 aprovada em dezembro do ano passado que suprimiu o artigo 145 da Constituição Estadual. O artigo tratava da publicidade de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos poderes públicos estadual e municipal. Alertou sobre o interesse do governo de proteger certas informações e beneficiar certos grupos.

Em uma última tentativa, Janete de Sá solicitou à Mesa Diretora que concedesse a palavra ao vice-presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, João Marcos de Souza. Mas o pedido foi indeferido pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que presidia a sessão no momento.

E mesmo com toda mobilização do Fisco, que lotou as galerias do plenário, e o esforço dos deputados Sergio Majeski, Euclerio Sampaio e Janete de Sá, a matéria foi colocada em votação e aprovada por 18 votos a favor, três contra e uma abstenção. 

A diretoria parabeniza o empenho da categoria nesta batalha e agradece o apoio incansável da Deputada Janete de Sá e dos deputados Sérgio Majeski e Euclério Sampaio. O luto pela Receita Estadual permanece, assim como também a luta continua firme. 

Não vamos nos contaminar e enfraquecer por atitudes escusas. Conseguimos até o momento demonstrar para o governo e, também, para nós mesmos que somos mais fortes quando estamos juntos!

A participação nas reuniões setoriais, já agendadas, é fundamental para continuidade da mobilização.

A força do Fisco está na união!

Fisco Forte, Estado Forte.