A banalização da prática de sonegação fiscal é uma realidade no cotidiano da sociedade brasileira e atingiu níveis endêmicos rumo às raias da desobediência civil.  

Nesse contexto a apresentação de mais um REFIS - que permite o parcelamento dos débitos e de perdão dos juros e das multas por atraso - pelo governador Paulo Hartung fomenta um ciclo vicioso, uma rotina perversa, vez que os contribuintes em conformidade com a lei acabam penalizados e a concorrência sofre um desiquilíbrio. Isso porque aquele que não paga em dia consegue vender seu produto a um preço menor.

Somente neste terceiro mandato foram enviados a Assembleia dois projetos de refinanciamento de débitos fiscais: um em 2015, prorrogado posteriormente por duas vezes e o outro apresentado na última terça-feira (07/03). A medida representa uma grande incoerência no discurso do governador, que reiterou diversas vezes à imprensa local e nacional que é contra a renegociação das dívidas dos Estados junto à União, pois a medida prejudica "quem faz o dever de casa" e bonifica maus pagadores.

Para o mau contribuinte é mais vantajoso utilizar os recursos - que seriam devolvidos a sociedade em forma de serviços e investimentos públicos - com advogados do que cumprir com a obrigação tributária. Com a infinidade de recursos protelatórios e a falta de tradição do judiciário em punir litigantes de má-fé, esses maus contribuintes utilizam aqueles recursos como capital de giro, postergando o processo ao máximo que podem, sempre na certeza do perdão da dívida em forma de REFIS.

O trâmite na Assembleia Legislativa

Em mais um gesto de subserviência ao Poder Executivo, os deputados estaduais aprovaram, após a realização de duas sessões extraordinárias na noite desta terça-feira (7), o Projeto de Lei 53/2017, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais.

A matéria foi aprovada nas comissões de Justiça e de Finanças, em seguida por 20 dos 22 parlamentares presentes no Plenário e agora segue para a sanção do governador. Votaram contra a proposição Sergio Majeski (PSDB) e Janete de Sá (PMN).

Em sua justificativa de voto, Majeski disse que o governo do Estado acaba incentivando a inadimplência com o Refis, na medida em que desestimula o pagamento em dia das dívidas, prejudicando em longo prazo a arrecadação do Estado. “O Refis é uma ode aos péssimos pagadores de impostos”, sentenciou o parlamentar, que ainda disse que o projeto beneficiar o sonegador.

Janete também protestou contra o novo Refis. "Tem muitas empresas pequenas que tiveram problemas, mas tem muitas grandes, que são as grandes sonegadoras, e acabam se beneficiando com esse programa, o que os auditores fiscais queriam coibir com minha emenda. Falei em nomes deles", declarou.

As aprovações feitas em afogadilho na Ales, sem a discussão mínima devida, são marca dos governos de Paulo Hartung que também orquestraram o trâmite da lei complementar 832/16 - que permite a livre nomeação para cargos em comissão da Sefaz – em apenas dois dias, mesmo sob protesto dos auditores fiscais. Na prática essa lei entrega a Receita Estadual à iniciativa privada.