Desde a revogação do artigo 145 da Constituição Estadual, no final de 2015 - que acabou com a obrigatoriedade do governo de divulgar os beneficiários dos incentivos fiscais e o montante da receita renunciada - muito se tem especulado pela sociedade e também pela imprensa, sobre qual seria a verdadeira intenção do governo em não ser transparente quando o assunto é concessão de benesses a alguns segmentos da economia capixaba.

De antemão, o Sindifiscal-ES esclarece que não é contrário à concessão de incentivos fiscais, uma vez que estes quando bem direcionados e devidamente monitorados fomentam a economia, por meio da atração de investimentos e da geração de empregos.

Entretanto, é fundamental que essas concessões sejam detalhadamente mostradas nos portais de transparência, pois é direito inviolável da sociedade o de saber o quanto e quem se beneficia com essa política e em que se reverte o uso desse mecanismo. Afinal, é a sociedade que paga o tributo e é dever do Estado prestar contas da utilização destes recursos.

Até porque, a partir do momento em que um Estado abre mão de receita, esses valores renunciados precisam ser devolvidos à sociedade em forma de políticas públicas de qualidade, com investimentos em áreas sensíveis como a segurança pública, por exemplo, que por falta de uma política adequada, transformou o estado do ES num "presídio de insegurança máxima".