O texto da reforma da previdência, apresentado à Comissão Especial da Câmara dos Deputados pelo relator Arthur Maia (PPS-BA), foi aprovado nesta quarta-feira (3) com uma configuração que penaliza os servidores públicos na medida em que apresenta regras mais rígidas do que para os trabalhadores da iniciativa privada.

Pelo regime geral, a idade mínima para homens que quiserem se aposentar na transição é de 55 anos. No caso das mulheres, a idade é de 53 anos, sendo que o aumento da idade mínima no período de transição crescerá um ano a cada biênio a partir do ano de 2020 para ambos os sexos.

Já pelo regime dos servidores públicos, homens que quiserem se aposentar na transição terão de ter, pelo menos, 60 anos de idade e mulheres ao menos 55 anos.

Pelo texto do relator, os servidores públicos da União que entraram no serviço antes de 2003 têm direito à aposentadoria integral e à paridade, mas precisarão atingir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além de 25 anos de contribuição, como condição de acesso à paridade e à integralidade. Caso o servidor não aguarde essa idade, terá 100% da média dos salários.

Os servidores que ingressaram após 2003 não têm direito à aposentadoria integral. No caso dos servidores que ingressaram entre 2003 e 2013, há direito a uma aposentadoria que equivalente à média de 80% dos maiores salários recebidos.

O relatório de Maia muda a forma de cálculo dessa média. O valor do benefício proposto será de 70% da média de todas as contribuições desde 1994, mais 1,5% para cada ano que superar 25 anos de tempo de contribuição; 2% para o que superar 30 anos; e mais 2,5% para o que superar 35 anos, até chegar a 100% da média.

Os funcionários públicos que entraram após 2013 passaram a ser submetidos ao teto da Previdência pelo INSS (R$ 5.531,31) e puderam optar por fazer uma contribuição adicional ao fundo de previdência complementar dos servidores públicos, para poder receber acima do teto.

A partir da apreciação dos 14 destaques – por parte da comissão – que ainda faltam, a proposta segue para votação no plenário da Casa em primeiro turno. A sessão da última quarta foi obstruída por um protesto dos agentes penitenciários e uma nova data ainda precisa ser definida pela base governista. Como se trata de uma PEC, é preciso dois turnos de votação na Câmara e também no Senado.

Da comissão especial fazem parte os deputados federais capixabas Lelo Coimbra (PMDB-ES), líder da maioria de Michel Temer no Congresso Nacional, e Marcus Vicente (PP-ES), que atuou na suplência. Lelo, amigo pessoal do atual presidente, votou favoravelmente à reforma.

Os deputados Helder Salomão (PT-ES), Givaldo Vieira (PT-ES) e Sergio Vidigal (PDT-ES), até então, são contrários. Restam se definir Norma Ayub (DEM-ES), Evair de Melo (PV-ES) e Paulo Foletto (PSB-ES), que votaram a favor da reforma trabalhista, além de Carlos Mannato (SD-ES) e Jorge Silva (PHS-ES).

Tendo em vista os prejuízos aos servidores públicos, pressione os deputados federais do Espírito Santo a votarem contra a reforma da previdência.

Deputados federais

Helder Salomão

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Lelo Coimbra

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Evair de Melo

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Carlos Mannato

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Jorge Silva

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Paulo Foletto

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Marcus Vicente

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Givaldo Vieira

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Sergio Vidigal

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Norma Ayub

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