A legislação, publicada em 25 de agosto 2016 revoga normas sobre os cargos de chefia e supervisão em postos fiscais, agências da Receita estadual e coordenações regionais da Receita, antes privativos do servidor do Fisco capixaba.

No dia 01 de junho, o diretor jurídico do Sindifiscal, José Monteiro, o advogado Caleb Salomão e a advogada da Fenafisco Caroline de Sena estiveram com o ministro decano do STF, Celso de Mello para tratar da referida ADI e dos retrocessos que o governo do Espírito Santo pretende implementar no estado.

Na oportunidade, o ministro atendeu muito bem ao pleito e disse estar aguardando informações da Assembleia Legislativa do estado a para se manifestar.

Para a advogada da Federação, o caso narrado pode repercutir nas demais unidades federativas, de modo extremamente nocivo. “A Administração Tributária é essencial ao funcionamento do Estado. Por essa razão, a Fenafisco confere apoio irrestrito ao pleito do Sindifiscal-ES, sobretudo quando a lei complementar estadual espiritossantense pretende fragilizar essa importante prerrogativa constitucional”.

Fonte: Fenafisco