Texto: Weverton Campos/Sindifiscal-ES com informações da Agência Senado
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Estado do Espírito Santo foi um dos que mais perderam recursos, nos últimos 20 anos, em razão da Lei Kandir - em vigor desde 1996. O estudo foi apresentado em audiência pública realizada nesta quarta-feira (30) pela Comissão Mista Especial da Lei Kandir instalada no Senado, da qual faz parte como suplente a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Ao todo, foram R$ 28,3 bilhões que deixaram de ser arrecadados pela Unidade da Federação, em virtude da isenção da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e não industrializados, como são os casos do minério de ferro e da celulose.

Além do Espírito Santo, os Estados que mais perderam recursos no período foram Minas Gerais (R$ 64,6 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 60,7 bilhões), Pará (R$ 35,7 bilhões) e Mato Grosso (R$ 30,8 bilhões). Os capixabas também integram o time dos que mais perderam recursos, em comparação proporcional com as receitas. Foram 7,59% de perdas, atrás somente de Mato Grosso (26,01%), Pará (14,58%) e Rio de Janeiro (8,13%). Minas Gerais registrou perdas de 6,75%.

Em 2013, o Pará protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) do artigo 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê a compensação. O STF determinou então que o Congresso Nacional aprove a regulamentação até 30 de novembro deste ano. Caso contrário, o Tribunal de Contas da União (TCU) fará o cálculo do montante e o valor a ser distribuído entre os Estados.

Consultor do Senado Federal, Josué Pellegrini apontou uma “conjunção complicada de fatores” que dificulta a solução do problema, que se aguça em época de crise fiscal, como a que o Brasil enfrenta atualmente. "O ICMS é o principal imposto em arrecadação e de competência dos Estados. Deve tributar o consumo e não exportação e investimentos. Os Estados querem compensação para a desoneração do ICMS. E a União entende que não se pode tributar sobre consumo e investimento. Há escassez de receita no Brasil. E um eterno conflito sobre a compensação", diz.

Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Consultor da Câmara dos Deputados, afirma que a Lei Kandir gera perdas em todas as Unidades da Federação. "Alguns Estados perdem mais que outros. O fato é que, muito embora haja repasse de recursos aos Estados para compensação parcial, esses recursos não chegam aos exportadores quando se trata de garantir o crédito na exportação. Criticam que a lei incentivou a exportação de produtos in natura, exportando valor adicionado para fora do país. Uma coisa tem que ficar clara: isso aqui é apenas para mitigar o problema porque, realmente, o sistema tributário brasileiro está precisando de uma reforma maior", explica.