Publicado originalmente pelo Século Diário em 10 de janeiro de 2019

Texto: Editorial do Século Diário
Crédito da foto em destaque: Divulgação/Governo do ES

“Estabelecer um processo com transparência, possibilitando a divulgação detalhada de cada centavo que as empresas deixam de pagar”. A título de sugestão, o Sindicato dos Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos/ES ) fez esse alerta, dos mais relevantes, ao governo recém empossado de Renato Casagrande.

Com esse posicionamento, a entidade toca em uma das questões mais complicadas da gestão Paulo Hartung, que é a política de incentivos fiscais, marcada pela falta de transparência, alvo de críticas de deputados e também de auditores fiscais, que, no entanto, nunca encontraram receptividade por parte do governo.

Mais grave é que, no mês de agosto de 2018, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei 209/2018, que regulamenta a remissão e anistia dos incentivos fiscais do Estado. Na prática, a decisão pode, inclusive, comprometer a atual gestão estadual, uma vez que a legislação obriga futuros governantes a respeitarem as renúncias já concedidas.

De acordo com estimativas, o custo anual para o Estado é de mais de R$ 1 bilhão, alcançando, desde o primeiro governo de Hartung, quase R$ 20 bilhões de renúncias de receitas. Nesse período, está incluído o primeiro mandato do atual governador, em 2010.

O tema foi debatido publicamente pelo Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização TAF do Estado (Sindifiscal-ES), que denunciou, em setembro de 2018, em plena campanha eleitoral, não somente a política de incentivos fiscais, como também a sonegação elevada, decorrente da falta de estrutura para combater as fraudes.

Os técnicos apontam, como meios facilitadores, documentos falsificados para obter inscrição estadual, sócios de fachada e sucateamento do fisco, que teve a estrutura reduzida de cerca de mil fiscais para apenas 300 atualmente.

Essa realidade terá que ser levado em conta, principalmente porque o governador Renato Casagrande afirmou, ao ser empossado, que haverá poucas mudanças no setor de incentivos fiscais. Sua fala, dita em coletiva de  imprensa, no Palácio Anchieta, contradiz declarações feitas em debate com os candidatos ao governo, em agosto de 2018, na Assembleia Legislativa. Na ocasião, Casagrande disse que os incentivos fiscais estão com os dias contados no Espírito Santo: “Precisamos buscar outras fontes de receitas, diversificar a economia”.  

Temeroso de que o quadro desfavorável aos servidores persista, o Sindipúblicos afirma que “é inaceitável que o servidor seja novamente penalizado pela incompetência de gestões anteriores em organizar as contas públicas. É preciso cobrar dos sonegadores; rever as desonerações “.

A sugestão chega no início de um governo que se apresenta com a marca da ruptura com a gestão anterior, que favoreceu o empresariado, em detrimento dos 90 mil servidores, que amargam perdas salariais elevadas, a fim de que as alterações necessárias à transparência e ao diálogo sejam colocadas em prática.