O Auditor Fiscal da Receita Estadual João Antônio Nunes da Silva, autor dos livros Manual do ICMS e Processo Fiscal do Espírito Santo, escreveu um artigo a respeito do processo tributário administrativo, caracterizado como o "conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões litigiosas relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária".
Na visão do autor, a ideia, à primeira vista, que se tem é que o processo tributário administrativo envolve o sujeito passivo e, em lado oposto, a administração, a quem cabe decidir as questões.
"Para nós, contudo, processo é procedimento em contraditório. Assim, todas as vezes que o exercício de competência envolver a atuação de interessados em contraditório, estaremos diante de um processo. Todas as vezes que o exercício dessa competência não envolver a atuação de interessados em contraditório, não havendo litígio, estaremos diante de um simples procedimento", sustenta o Auditor.
Confira o artigo na íntegra:
.png )
